Parecer - 6 - Parecer Rel. Esp. nº. 002/2024 de 24/01/2024 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Rel. Esp. nº. 002/2024

Data

24/01/2024

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

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