Avulso - 13 - Publicação Lei Complementar nº. 296 de 26/01/2024 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei Complementar nº. 296
Data
26/01/2024
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral