Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 003-2024 de 06/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 003-2024
Data
06/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral