Parecer - 37 - Parecer Jurídico de 06/02/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

37 - Parecer Jurídico

Data

06/02/2024

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral