Avulso - 15 - Remessa CCJR ao Jurídico de 07/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

15 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

07/02/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao