Parecer - 16 - Parecer Jurídico de 07/02/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16 - Parecer Jurídico
Data
07/02/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral