Avulso - 24 - Remessa CCJR ao Jurídico de 08/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

24 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

08/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao