Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 13/03/2024 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
13/03/2024
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral