Avulso - 14 - Ofício nº. 049-2024 de 15/03/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 049-2024
Data
15/03/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral