Avulso - 11 - Reqto. nº. 077-2024 - Prorrogação Prazo de 26/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Reqto. nº. 077-2024 - Prorrogação Prazo
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral