Avulso - 10 - Ofício nº. 011/2024 - CCJR de 26/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Ofício nº. 011/2024 - CCJR
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral