Parecer - 25 - Parecer Jurídico de 27/03/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
25 - Parecer Jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral