Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 02/04/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
02/04/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral