Parecer - 26 - Parecer Conjunto CCJR e COFC de 04/04/2024 por CCJR e COFC (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

26 - Parecer Conjunto CCJR e COFC

Data

04/04/2024

Autor

CCJR e COFC

Ementa

indexacao