Parecer - 17 - Parecer CCJR de 08/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17 - Parecer CCJR
Data
08/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral