Avulso - 21 - Ofício nº. 015/2024 - CCJR de 11/04/2024 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Ofício nº. 015/2024 - CCJR
Data
11/04/2024
Autor
Daniel Rodrigues Faustino
Ementa
indexacao
Texto Integral