Avulso - 20 - Lei nº. 3.561 de 15/04/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Lei nº. 3.561
Data
15/04/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral