Avulso - 21 - Publicação Lei nº. 3.561 de 16/04/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Publicação Lei nº. 3.561
Data
16/04/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral