Avulso - 7 - Parecer Jurídico de 23/04/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
23/04/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral