Avulso - 39 - Termo Promulgação Lei de 09/08/2024 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
39 - Termo Promulgação Lei
Data
09/08/2024
Autor
Daniela Abdalla Paiva Lúcio
Ementa
indexacao
Texto Integral