Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 19/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

19/08/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral