Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 19/09/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
19/09/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral