Avulso - 12 - Ofício nº. 194-2024 de 23/09/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Ofício nº. 194-2024
Data
23/09/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral