Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 017/2024 de 23/09/2024 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Rel. Esp. nº. 017/2024
Data
23/09/2024
Autor
Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral