Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 017/2024 de 23/09/2024 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 31 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Rel. Esp. nº. 017/2024

Data

23/09/2024

Autor

Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial

Ementa

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