Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 14/10/2024 por Mário Roberto Plazza (Veto nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

14/10/2024

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral