Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 28/11/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
28/11/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral