Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 11/12/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Jurídico

Data

11/12/2024

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral