Avulso - 5 - Despacho Presidente Reapreciação de 12/12/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Despacho Presidente Reapreciação

Data

12/12/2024

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao