Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 12/12/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

12/12/2024

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral