Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 12/12/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
12/12/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral