Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 12/12/2024 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
12/12/2024
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral