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Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 13/12/2024 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 46 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

13/12/2024

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

indexacao