Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.596 de 16/12/2024 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.596
Data
16/12/2024
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral