Avulso - 16 - Publicação Lei Complementar nº. 302 de 19/12/2024 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei Complementar nº. 302
Data
19/12/2024
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral