Avulso - 21 - Publicação Lei nº. 3.603 de 13/01/2025 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Publicação Lei nº. 3.603
Data
13/01/2025
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
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Texto Integral