Avulso - 19 - Publicação Lei Complementar nº. 304 de 16/01/2025 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei Complementar nº. 304
Data
16/01/2025
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral