Avulso - 20 - Redação Final nº. 001/2025 de 29/01/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Redação Final nº. 001/2025
Data
29/01/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral