Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 13/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
13/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral