Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 23/04/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
23/04/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral