Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 24/04/2025 por Paulo Roberto Pereira - Relator Especial (Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

24/04/2025

Autor

Paulo Roberto Pereira - Relator Especial

Ementa

indexacao

Texto Integral