Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 19/05/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
19/05/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral