Autógrafo - 16 - Autógrafo nº. 019-2025 de 21/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16 - Autógrafo nº. 019-2025
Data
21/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral