Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 27/05/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

27/05/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral