Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 04/06/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
04/06/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral