Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 06/06/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

06/06/2025

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral