Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 30/07/2025 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
30/07/2025
Autor
Melissa Ritti Maranezzi Nascimento
Ementa
indexacao
Texto Integral