Avulso - 20 - Autógrafo nº. 051-2025 de 19/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Autógrafo nº. 051-2025
Data
19/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral