Parecer - 10 - Parecer CCJR de 29/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral