Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 06/10/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
06/10/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral