Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 08/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 63 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

08/10/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral